Notícias e novidades.
Mantenha-se informado sobre desenvolvimentos jurídicos relevantes e atualizações do escritório.
Reembolso de Gasóleo
Informamos todos os clientes que nos encontramos aptos para solicitar o reembolso de 0,11 € por litro de gasóleo pago entre janeiro de 2019 e dezembro de 2022, ao abrigo do artigo 78.º da Lei Geral Tributária e conforme condenação do Estado Português no Tribunal Europeu. Para tal, agradecemos o seu contacto por qualquer um dos meios divulgados.
Acórdão STJ — Resolução de Negócio
Processo n.º 135/21.6T8LRA.C1.S1 — Relatora: Maria Clara Sottomayor. Decisão sobre resolução do negócio, direitos do consumidor e contrato de compra e venda. Em caso de resolução do contrato de compra e venda de automóvel usado, deve ser restituído à vendedora o automóvel incendiado como contrapartida do dever de reembolso do preço pago pelo comprador.
Ano Novo
O ano mudou, mas nós não: continuamos com o mesmo rigor, proximidade e competência. Um Feliz Ano Novo a todos os nossos clientes.