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Informamos todos os clientes que nos encontramos aptos para solicitar o reembolso de 0,11 € por litro de gasóleo pago desde janeiro de 2019 e dezembro de 2022 ao abrigo do disposto no artigo 78º da Lei Geral Tributária e conforme condenação do Estado Português no Tribunal Europeu. Para tal efeito agradecemos o seu contacto por qualquer um dos meios divulgados.
Processo n.º 135/21.6T8LRA.C1.S1 - Relator: MARIA CLARA SOTTOMAYOR. Decisão sobre RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO, DIREITOS DO CONSUMIDOR e CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Em caso de resolução do contrato de compra e venda de automóvel usado, deve ser restituído à vendedora o automóvel incendiado como contrapartida do seu dever de reembolso do preço pago pelo comprador.
Ano mudou, mas nós não, continuamos com o mesmo rigor, proximidade e competência. Feliz Ano Novo.